Consultar restrição CNPJ: como consultar dívidas e regularizar o CNPJ

Quer saber como consultar restrição no CNPJ grátis? Então você está no lugar certo. Nesta matéria, você encontra tudo que precisa saber para consultar e regularizar dividas no seu CNPJ.

Ter dívidas é uma situação arriscada para empresas de qualquer porte e segmento, visto que a expansão do negócio fica comprometida devido a dificuldade de acesso ao crédito e a perda de credibilidade com fornecedores e clientes.

Para sair dessa situação é preciso acompanhar a evolução das dívidas e buscar maneiras de quitar o débito para evitar a incidência de altas taxas de juros, o que prejudica ainda mais o negócio.

Para facilitar sua jornada para consultar dívidas no CNPJ, confira os principais tópicos desta matéria:

• Como consultar restrições
  • Dívida ativa
  • Cadin
  • CPNJ MEI
  • Débitos trabalhistas
  • Dívida do FGTS
  • Serasa
• Principais dúvidas
  • Dívida no CNPJ preescrevem?
  • Vale a pena fazer um refinanciamento

Como consultar restrições no CNPJ? 

Veja, a seguir, os principais órgãos públicos e privados em que é possível consultar pendências no CNPJ:

1. Consultar dívida ativa no CNPJ

A dívida ativa é um cadastro dos governos municipais, estaduais ou federais que reúne as informações de todos os débitos pendentes de pessoa física ou jurídica. O não pagamento desse tipo de dívida pode ocasionar o cancelamento do CNPJ e até mesmo a impossibilidade da empresa operar.

Para realizar a consulta e impressão da guia de pagamento de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. Em muitos casos é possível fazer a consulta no próprio site do órgão responsável.  

Também é possível consultar o débito por meio do app “Dívida Aberta”, desenvolvido pela Serpro e PGF (Procuradoria Geral da Fazenda) e disponível para download em celulares Android e iOS.

Para facilitar a regularização dos débitos, o Governo Federal criou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que oferece descontos e condições de parcelamento de dívida ativa que podem chegar até 180 meses.

Leia também: Divida ativa: o que é, como consultar e regularizar

2. Consultar dívida no CADIN

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, mais conhecido por CADIN, é um banco de dados que registra dívidas de pessoas físicas e jurídicas nos órgãos e entidades federais do Brasil.

Quando a empresa possui pendências financeiras com órgãos públicos, ela possui menos chances de receber incentivos financeiros e fiscais, bem como realizar contratos de gestão, por exemplo. 

Para regularizar a situação, basta acessar o site do Banco Central do Brasil, clicar em Registrato PJ e solicitar o credenciamento. Em seguida, é necessário acessar o Sisbacen com o login e senha criados, a fim de emitir o relatório completo de sua dívida, bem como o boleto para pagamento.

3. Consultar dívidas no CNPJ MEI

Todos os meses, o microempreendedor individual (MEI) tem a responsabilidade de fazer o recolhimento da DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma contribuição mensal que é destinada à Seguridade Social. 

O valor garante alguns benefícios ao profissional, como auxílio-maternidade e aposentadoria. O não pagamento da contribuição acarreta em juros, durante o período de atraso e até mesmo no cancelamento do CNPJ.

É possível realizar a consulta dos débitos pendentes diretamente no Portal do Empreendedor. Basta acessar a área de “Serviços” e “Pague a contribuição mensal”. Neste campo é possível consultar as guias de recolhimento em aberto e imprimir o boleto para pagamento.

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4. Consultar débitos trabalhistas

As empresas também devem evitar pendências com a Justiça do Trabalho, visto que esse tipo de débito pode prejudicar a reputação do negócio e possíveis negociações de parcerias. Para isso, é preciso emitir a “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”, que garante que sua empresa cumpre com as obrigações legais e judiciais.

Para fazer a consulta, basta acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Clique em “Serviços” e “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”. O documento oferece um relatório completo de todos os processos da empresa no período, se houver.

5. Consultar dívida do FGTS

Estar em dia com o pagamento do FGTS dos colaboradores é um dever de todo empregador. Isso garante um bom relacionamento com os órgãos da Administração Pública. 

É possível consultar a regularidade da empresa de forma online no site da Caixa Econômica Federal, em que também é possível regularizar a situação por meio do parcelamento dos débitos. As empresas que não possuem o certificado digital podem fazer a solicitação diretamente em uma agência física da Caixa Econômica.

6. Consultar débitos com o INSS

A Certidão Negativa do INSS também é de extrema importância para a empresa, pois garante que ela está em dia com o sistema previdenciário e regular junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim como nos exemplos anteriores, a dívida com o INSS pode ocasionar o cancelamento do CNPJ. 

É possível emitir a Certidão e consultar possíveis débitos diretamente no site da Receita Federal. No campo “Serviços”, clique em “Certidões e Situação Fiscal” e em “ Certidão Negativa de Débito”. Caso haja algum valor pendente é possível emitir a guia para pagamento no próprio site.

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7. Consultar dívidas no Serasa

As empresas também podem consultar débitos pendentes diretamente nos sites de órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa. Por meio do Serasa Recupera PJ é possível checar se o CNPJ está negativado e quais os débitos pendentes, além de ocorrências de títulos protestados.

Para fazer a consulta basta informar os dados de contato pessoal e da empresa consultada. No portal também é possível renegociar a dívida diretamente com os credores parceiros. O site oferece os canais de atendimento disponíveis para efetivar a renegociação.

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Principais dúvidas

Algumas dúvidas sobre consultar restrições no CNPJ são comuns. Separamos as mais recorrentes para ajudar você a entender, de uma vez por todas e de forma objetiva, tudo sobre o tema. Confira.

Dívidas no CNPJ prescrevem?

Quando a empresa tem o CNPJ incluído nos órgãos de proteção ao crédito ela fica negativada, semelhante ao que acontece com a pessoa física. O resultado disso é mais dificuldade de acesso a processos que são de extrema importância para a expansão do negócio, como o acesso ao crédito e aluguel de imóveis, por exemplo.

Muitas pessoas acreditam que após cinco anos, a partir da data de negativação do CNPJ, a dívida prescreve ou deixa de existir. No entanto, o que ocorre é que as informações da dívida são excluídas do banco de dados de inadimplência, mas a dívida ainda pode ser cobrada pelo credor e, inclusive, continua correndo juros e demais encargos.

 Além do cadastro do consumidor nos bancos de inadimplentes, a dívida também pode ser cobrada por ações judiciais, que podem ocasionar o bloqueio das contas correntes da empresa  por ordem judicial e, dependendo do caso, a penhora de bens do proprietário. Portanto, é sempre válido buscar a renegociação da dívida e tentar regularizar a situação o quanto antes, a fim de tirar a empresa do vermelho.

Vale a pena fazer um refinanciamento?

O refinanciamento nada mais é do que trocar um contrato de empréstimo antigo por um novo na mesma instituição financeira, sendo possível fazer alterações no prazo e valores contratados.

O refinanciamento pode ser a solução ideal para acabar com o mau endividamento. A ideia dessa prática é dar autonomia às pessoas para que seja possível sair das dívidas e voltar a ter controle sobre as próprias finanças.

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Agora que você já sabe como consultar e regularizar as dívidas da sua empresa, compartilhe mais dúvidas sobre o assunto nos comentários para ajudar outros empresários na mesma situação.