Como funciona Aposentadoria MEI?

Como funciona a contribuição do MEI?

Junto dos impostos que o MEI deve pagar, é necessário realizar contribuições mensais através do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Esse pagamento é uma taxa fixa que varia conforme a atividade exercida e inclui:

INSS: Contribuição para a Previdência Social.
ISS: Imposto sobre Serviços, se aplicável.
ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, se aplicável.

Contribuição para o INSS

Parte do pagamento do DAS é direcionada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa contribuição é essencial para garantir o acesso aos benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria. Atualmente, a contribuição do MEI corresponde a 5% do salário mínimo vigente.

Pagando o DAS em dia, o MEI assegura seu direito à aposentadoria e a outros benefícios previdenciários. É importante manter essas contribuições regulares para evitar problemas futuros e garantir que todos os direitos sejam assegurados.

Quais são os tipos de aposentadoria para o MEI?

É comum surgir dúvidas sobre quais são as opções de aposentadoria para quem é MEI. Atualmente, existem três possibilidades que são: aposentadoria por:

Idade, invalidez;
Incapacidade Permanente (Invalidez);
Tempo de Contribuição (Com Complementação).

A seguir detalhamos como funciona cada uma delas.

Aposentadoria por idade

Para se aposentar por idade, o MEI precisa cumprir os seguintes requisitos: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de pelo menos 15 anos (180 meses) de contribuição ao INSS.

Essas regras valem para quem já contribuía antes da Reforma Trabalhista de 2019. Para os novos profissionais, o tempo passa a ser de 20 anos de contribuição ao INSS.

Aposentadoria por incapacidade permanente (Invalidez)

O MEI pode se aposentar por invalidez se estiver incapacitado de trabalhar por motivos de doença ou acidente. Para isso, é necessário comprovar a incapacidade através de perícia médica do INSS e ter pelo menos 12 meses de contribuição antes da incapacidade, exceto em casos de acidentes de trabalho ou doenças graves especificadas pelo INSS.

Tempo de Contribuição (com complementação)

Para o Microempreendedor Individual ter acesso a esse modelo, somente o pagamento do DAS não valida o acesso à essa aposentadoria. É necessário é realizar uma contribuição adicional 15% sobre o salário mínimo, totalizando 20% via Guia da Previdência Social (GPS), com código 1910.

Desse modo, é possível utilizar as regras de transição da Reforma da Previdência, como a regra de pontos ou idade mínima progressiva.

Saiba mais | PGDAS-D: o que é e como emitir a guia do Simples Nacional

Outros benefícios

Além da aposentadoria, o MEI tem direito a outros benefícios previdenciários, como:

Auxílio-doença: Concedido em caso de incapacidade temporária para o trabalho.
Salário-maternidade: Benefício pago à MEI que dá à luz, adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção de criança.
Pensão por morte: Pago aos dependentes em caso de falecimento do MEI.

Para planejar o futuro e ter segurança financeira, é importante entender os tipos de aposentadoria e as vantagens disponíveis para o MEI.

Quais são os requisitos para a aposentadoria do MEI?

Tempo de contribuição: Para se aposentar por idade, o MEI precisa ter contribuído por pelo menos 15 anos (180 meses) ao INSS. Para novos contribuintes, a partir de 2017, o tempo mínimo de contribuição é de 20 anos.
Idade mínima: A idade mínima para a aposentadoria por idade é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Complementação de contribuição: Caso o MEI deseje aumentar o valor da aposentadoria ou precise cumprir requisitos adicionais, é possível complementar as contribuições. Isso pode ser feito por meio do pagamento de guias adicionais ao INSS. A complementação é útil para quem precisa de uma aposentadoria mais robusta ou precisa completar períodos de contribuição faltantes.

Como solicitar a aposentadoria?

Para solicitar a aposentadoria, o MEI precisa reunir os seguintes documentos:

Documento de identificação: RG ou CNH.
Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Comprovante de residência.
Carteira de trabalho: Para comprovar o tempo de contribuição.
Comprovantes de pagamento do DAS: Demonstrando as contribuições mensais ao INSS.

Passo a passo para solicitação

A seguir, confira o passo completo e otimizado para que você consiga dar entrada em sua aposentadoria sem complicação:

1. Certifique-se de ter todos os documentos necessários organizados.

2. Faça login no Meu INSS ou baixe o aplicativo Meu INSS.

3. No portal ou aplicativo, selecione a opção "Pedir Aposentadoria" e siga as instruções para preencher as informações solicitadas.

4. Digitalize e anexe os documentos necessários durante o processo de solicitação online.

Após a solicitação, você pode acompanhar o status do pedido pelo próprio portal ou aplicativo Meu INSS.

Quais são os canais de atendimento?

Além do portal e aplicativo Meu INSS, você também pode solicitar a aposentadoria através dos seguintes canais:

Telefone 135: Atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Agências do INSS: Atendimento presencial mediante agendamento prévio, que pode ser feito pelo site ou pelo telefone 135.

Seguindo esses passos e utilizando os canais disponíveis, o MEI pode solicitar sua aposentadoria de forma organizada e eficiente, garantindo que todos os documentos e informações necessárias sejam corretamente apresentados.

Saiba também | Como planejar a aposentadoria e garantir seu futuro

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Tire suas dúvidas

Entenda como funcionam as regras de contribuição para o microempreendedor individual, como aumentar o valor do seu benefício e o que acontece com o tempo de serviço.

O MEI pode contribuir com um valor maior para aumentar a aposentadoria?

Sim. O microempreendedor pode complementar a contribuição ao INSS para aumentar o valor do benefício futuro. Isso é feito por meio de uma guia adicional (GPS), pagando uma alíquota complementar de 15% sobre o salário mínimo ou sobre o valor que deseja que seja sua base de cálculo (até o teto do INSS). Sem isso, a aposentadoria padrão do MEI será sempre de um salário mínimo.

Quem foi MEI e depois virou CLT perde o tempo de contribuição?

Não. O tempo contribuído como MEI é plenamente reconhecido pela Previdência Social. As contribuições são somadas às realizadas em outros regimes, como o emprego com carteira assinada (CLT), para o cálculo do tempo total de contribuição e da idade para a aposentadoria.

É possível pagar contribuições antigas do MEI para contar na aposentadoria?

Em alguns casos, sim. Você pode regularizar períodos em atraso, mas incidirão juros e multas. É importante verificar se o período em atraso é superior a cinco anos, pois, nesse caso, o INSS exigirá provas documentais de que a atividade como MEI foi efetivamente exercida na época.

O MEI pode receber aposentadoria e continuar trabalhando?

Sim. Após se aposentar, o empreendedor pode manter seu CNPJ MEI ativo e continuar emitindo notas fiscais normalmente. Vale lembrar que, mesmo aposentado, o pagamento do DAS mensal continua sendo obrigatório, embora não gere direito a uma "segunda" aposentadoria.

Quem contribui como MEI pode se aposentar pelo teto do INSS?

Apenas com a contribuição padrão de 5% sobre o mínimo, não. Para buscar o teto, é indispensável fazer a contribuição complementar (além do DAS) e ter um histórico de contribuições altas ao longo de toda a vida laboral. O cálculo do INSS considera a média de todos os seus salários de contribuição.

O MEI precisa encerrar o CNPJ para pedir aposentadoria?

Não. O processo de pedido de aposentadoria é independente da manutenção da empresa. Você pode dar entrada no benefício e manter sua atividade econômica funcionando normalmente, sem qualquer impedimento legal.

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